Abertura de Inscrição Municipal – MEI

Abertura de Inscrição Municipal do Microempreendedor Individual – MEI
Setor Responsável: Divisão de Cadastro Econômico – DCE – SEFIN.

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento – SEFIN, órgão de atuação instrumental, nos termos da alínea “b”, inciso I, do art. 8º da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, integrante da administração direta de Campo Grande, tem por finalidade o planejamento, a supervisão técnica, o controle e a coordenação das atividades tributárias municipais, controle e coordenação do Sistema de Gestão Financeira e de Planejamento, a fixação e execução das diretrizes orçamentárias e a garantia da plena gestão das ações econômico-financeiras e contábeis do Município.

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento: Pedro Pedrossian Neto.
Secretário-Adjunto: Sérgio Antonio Parron Padovan.

Público alvo

CidadãoEmpresa

Requisitos para utilização

Após a formalização do Microempreendedor Individual – MEI através do Portal do Empreendedor, aguardar a recepção do arquivo enviado pela Receita Federal.

Etapas do processamento

Serviço online.

Prazo máximo para atendimento

Prazo de homologação da inscrição municipal: 7 (sete) dias úteis.

Canais de comunicação ao usuário

Atendimento presencial:
Central de Negociação da SEFIN – Rua Arthur Jorge, 500 – Centro – CEP 79002-200
Central de Atendimento ao Cidadão – CAC – Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro – 79002-204
Teleatendimento: (67) 4042-0581 Ramal: 3069
Online: https://www.campogrande.ms.gov.br/sefin/downloads/instrucoes-para-abertura-de-inscricao-mei/

Canais para apresentação de manifestação do usuário

[email protected]
http://sic.campogrande.ms.gov.br
(67) 4042-0580 / 4042-0581 / 156

Compromisso de atendimento

Tem como compromisso atender bem os cidadãos, ajudando e auxiliando nas dúvidas referentes aos serviços prestados por esta Secretaria. Sempre priorizando o contribuinte.

Legislação

Legislações SECFIN – Clique aqui

Outras Informações

Prezado cidadão, dúvidas ou sugestões no que se refere à Carta de Serviços ao usuário,

estaremos à disposição para atendê-los por meio dos seguintes contatos:

[email protected].

Rua Doutor Arthur Jorge, nº 500 – Centro – CEP 79002-903.

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