{"id":132,"date":"2023-11-17T13:12:51","date_gmt":"2023-11-17T16:12:51","guid":{"rendered":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/?page_id=132"},"modified":"2023-11-30T16:24:18","modified_gmt":"2023-11-30T19:24:18","slug":"conselho-municipal-do-meio-ambiente-cmma","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/conselho-municipal-do-meio-ambiente-cmma\/","title":{"rendered":"Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA)"},"content":{"rendered":"\n

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado pela Lei n.\u00b0 3.176\/1995<\/a> e regulamentado pelo Decreto Municipal n.\u00b0 10.091\/2007<\/a>. Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva e de assessoramento ao Poder Executivo e proponente no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia em quest\u00f5es referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos naturais, ao combate as agress\u00f5es ambientais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do meio ambiente em toda \u00e1rea do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A partir da cria\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 3.612\/1999<\/a>, que instituiu o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM), em seu artigo 15, o CMMA passou a ter um car\u00e1ter deliberativo nos pareceres, relativos e licenciamento ambiental do munic\u00edpio de Campo Grande.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n.\u00b0 4.483\/2007<\/a> alterou a composi\u00e7\u00e3o estabelecida pela Lei <\/a>n.\u00ba<\/a> 3.176\/1995<\/a>, deste modo o CMMA passou a ser composto por 21 membros titulares e igual n\u00famero de suplentes, distribu\u00eddos por sete representantes do Poder P\u00fablico Municipal, indicados pelo Executivo Municipal; um representante do \u00f3rg\u00e3o federal e um representante do \u00f3rg\u00e3o estadual, indicados pelos seus respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos representantes de Entidades N\u00e3o Governamentais, dever\u00e3o estar regularmente constitu\u00eddas com sede e foro no Munic\u00edpio de Campo Grande, escolhidas em Assembleia Geral, convocada pelo CMMA mediante Edital P\u00fablico, sendo: tr\u00eas representantes da sociedade civil organizada classista que representem os profissionais liberais, tr\u00eas representantes de institui\u00e7\u00e3o de ensino e\/ou de pesquisa t\u00e9cnica cientifica.<\/p>\n\n\n\n

As tr\u00eas Entidades de defesa do meio ambiente tamb\u00e9m ser\u00e3o escolhidas em Assembleia Geral, convocada pelo F\u00f3rum Permanente do Meio Ambiente, mediante Edital P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Desde sua cria\u00e7\u00e3o, realizou mais de 200 reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias, al\u00e9m de muitas reuni\u00f5es de trabalho. Em 2012, com a atual composi\u00e7\u00e3o, este Conselho Municipal do Meio Ambiente iniciou a sua oitava gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente:<\/h5>\n\n\n\n

I \u2013 formular, juntamente com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, diretrizes para a pol\u00edtica do meio ambiente do Munic\u00edpio e acompanhar sua implementa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 colaborar no Planejamento Municipal, propondo normas e recomenda\u00e7\u00f5es que subsidiem o desenvolvimento de planos, programas e projetos, municipais e intermunicipais de conserva\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente, em complemento e conson\u00e2ncia cora os dispositivos legais;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 acompanhar a implanta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas intersetoriais relativos ao meio ambiente, \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao saneamento;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 propor a ado\u00e7\u00e3o de normas e padr\u00f5es de qualidade ambiental e fiscalizar sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 propor aos \u00f3rg\u00e3os competentes a ado\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e fiscais aos infratores da legisla\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 informar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, estadual e municipal sobre a exist\u00eancia de \u00e1reas degradadas ou amea\u00e7adas de degrada\u00e7\u00e3o, propondo medidas para a sua recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 propor \u00e0 autoridade competente a institui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Regime jur\u00eddico espec\u00edfico \u2013 RESP, previstas no anexo VIL da Lei do Ordenamento do Uso do Solo \u2013 Lei n.\u00ba 2561, de 08 de dezembro de 1988;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 opinar sobre parcelamento do solo urbano e licenciamento de empreendimentos e atividades que direta ou indiretamente, causem impacto ambiental, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e urban\u00edstica existente;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 elaborar o plano anual do CMMA;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 propor e acompanhar junto ao \u00f3rg\u00e3o municipal de meio ambiente o mapeamento das \u00e1reas criticas em que se desenvolvam empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores capazes de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 opinar e propor conv\u00eanios entre a Prefeitura e os demais munic\u00edpios lim\u00edtrofes, incentivando a cria\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios intermunicipais, objetivando medidas conjuntas para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 propor e acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens que dever\u00e3o constituir o patrim\u00f4nio ambiental do Munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 assessorar o Poder Executivo na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria a ser destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 propor e acompanhar os programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental, colaborando na realiza\u00e7\u00e3o de semin\u00e1rios, palestras e estudos;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 zelar pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental federal, estadual e municipal;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 elaborar e aprovar seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Mais sobre o CMMA:<\/h5>\n\n\n\n
\n
\n
<\/i>\n \n\n\n

Calend\u00e1rio das Reuni\u00f5es 2023<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
<\/i>\n \n\n\n

Atas, Documentos e Legisla\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

\n
<\/i>\n \n\n\n

Comiss\u00f5es e C\u00e2maras T\u00e9cnicas<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) foi criado pela Lei n.\u00b0 3.176\/1995 e regulamentado pelo Decreto Municipal n.\u00b0 10.091\/2007. Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva e de assessoramento ao Poder Executivo e proponente no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia em quest\u00f5es referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o racional dos recursos naturais, ao combate as agress\u00f5es ambientais e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":14,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-132","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=132"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/132\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":725,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/132\/revisions\/725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}