{"id":626,"date":"2023-11-20T17:12:50","date_gmt":"2023-11-20T20:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/?page_id=626"},"modified":"2023-11-21T07:39:02","modified_gmt":"2023-11-21T10:39:02","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/licenciamento-ambiental\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n<p>O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental \u2013 SILAM foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 3.612 de 30 de abril de 1999. Recentemente sua regulamenta\u00e7\u00e3o foi revisada e atualizada, culminando na publica\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/prefcg-repositorio.campogrande.ms.gov.br\/wp-cdn\/uploads\/sites\/24\/2020\/02\/DECRETO-14114.pdf\">Decreto Municipal n\u00ba 14.114 de 6 de janeiro de 2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1. Como saber se preciso de licen\u00e7a ambiental?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Nem todos os empreendimentos e\/ou atividades precisam providenciar o licenciamento ambiental junto a esta PMCG\/SEMADUR. O Anexo II do <a href=\"https:\/\/prefcg-repositorio.campogrande.ms.gov.br\/wp-cdn\/uploads\/sites\/24\/2020\/02\/DECRETO-14114.pdf\">Decreto n. 14.114\/2020<\/a> relaciona as atividades\/empreendimentos <strong>dispensados do licenciamento ambiental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">J\u00e1 os Anexos III a IX do Decreto relacionam as atividades <strong>pass\u00edveis de licenciamento ambiental<\/strong>, classificadas por setor, juntamente com informa\u00e7\u00f5es sobre a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica para cada fase do licenciamento.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>2. N\u00e3o identifiquei minha atividade nem na rela\u00e7\u00e3o de dispensa de licenciamento nem no rol de licenci\u00e1veis. O que devo fazer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Neste caso o questionamento sobre a necessidade ou n\u00e3o de licenciamento poder\u00e1 ser feito mediante requerimento de \u201cCarta Consulta\u201d, conforme previsto no art. 48 do <a href=\"https:\/\/prefcg-repositorio.campogrande.ms.gov.br\/wp-cdn\/uploads\/sites\/24\/2020\/02\/DECRETO-14114.pdf\">Decreto Municipal 14.114\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">O Parecer referente \u00e0 Carta Consulta poder\u00e1 resultar na exig\u00eancia do respectivo licenciamento, desde que justificado tecnicamente pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal e informados os procedimentos espec\u00edficos a serem adotados. Analogamente, poder\u00e1 ser conclu\u00eddo pela dispensa de licenciamento ambiental conforme o caso em tela.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><strong>3. O que \u00e9 necess\u00e1rio para solicitar a licen\u00e7a ambiental?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">A rela\u00e7\u00e3o de documentos para a formaliza\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento depender\u00e1 da modalidade e fase de licenciamento\/licen\u00e7a a ser requerida. A documenta\u00e7\u00e3o padr\u00e3o para o licenciamento ambiental encontra-se listada no Anexo I do <a href=\"https:\/\/prefcg-repositorio.campogrande.ms.gov.br\/wp-cdn\/uploads\/sites\/24\/2020\/02\/DECRETO-14114.pdf\">Decreto Municipal 14.114\/2020<\/a>. J\u00e1 no que tange os estudos ambientais espec\u00edficos deve ser verificada nos Quadros dos Anexos III a IX, conforme a fase do licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Onde posso protocolar minha solicita\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Todos os protocolos s\u00e3o realizados presencialmente na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o, localizada na Rua Marechal Rondon, n. 2.655 \u2013 Bairro Centro, mesa de senha \u201cK\u201d. N\u00e3o realizamos protocolos diretamente no setor e n\u00e3o recebemos protocolos por meio digital.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Importante frisar que os processos de licenciamento ambiental com o protocolo da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria junto a mesa K. Tal documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 encaminhada ao setor de an\u00e1lise de consist\u00eancia (central de pr\u00e9-an\u00e1lise) e, caso a documenta\u00e7\u00e3o esteja em conformidade procede-se a emiss\u00e3o de taxa para a abertura de Processo de Licenciamento Ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. Como fa\u00e7o para saber sobre o andamento do meu processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">A consulta do andamento do processo pode ser realizada via telefone, 4042-1323 ramal 2754 ou 2756, bem como, pelo e-mail atendimentogfla@semadur.campogrande.ms.gov.br.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. A licen\u00e7a ambiental precisa ser renovada todo ano?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">N\u00e3o. Somente \u00e9 poss\u00edvel renovar as licen\u00e7as ambientais que autorizam a opera\u00e7\u00e3o da atividade, ou seja, a licen\u00e7a ambiental modalidade opera\u00e7\u00e3o ou a licen\u00e7a ambiental simplificada. Nestes casos elas ter\u00e3o validade de, no m\u00ednimo, 4 (quatro) anos e de, no m\u00e1ximo, 10 (dez) e 6 (seis) anos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">J\u00e1 as licen\u00e7as modalidades pr\u00e9via e instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser renovadas; \u00e9 poss\u00edvel apenas solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o dos seus prazos de validade por per\u00edodos que n\u00e3o ultrapassem 5 (cinco) e 6 (seis) anos, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. Como fa\u00e7o para renovar minha licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o (LO ou LAS)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">A solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 LO ou da Licen\u00e7a Ambiental Simplificada \u2013 LAS O dever\u00e1 ser requerido com <strong><u>anteced\u00eancia m\u00ednima de 80 dias \u00fateis da respectiva data de vencimento da licen\u00e7a<\/u><\/strong>, ficando automaticamente prorrogada at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Para tanto o interessado dever\u00e1 providenciar a documenta\u00e7\u00e3o elencada no ANEXO I, ITEM J \u2013 RENOVA\u00c7\u00c3O OU PRORROGA\u00c7\u00c3O DE LICEN\u00c7AS E\/OU AUTORIZA\u00c7\u00d5ES e protocolar na mesa de atendimento de senha K, na Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Obs.: Caso o prazo de anteced\u00eancia de 80 (oitenta) dias \u00fateis da respectiva data de vencimento da licen\u00e7a n\u00e3o seja obedecido, o requerente poder\u00e1 solicitar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, entretanto n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da licen\u00e7a at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o definitiva do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal, o que significa dizer que ap\u00f3s a data de vencimento da licen\u00e7a o empreendimento n\u00e3o estar\u00e1 autorizado a prosseguir com a opera\u00e7\u00e3o da atividade. Caso constatada a opera\u00e7\u00e3o sem a licen\u00e7a ambiental ser\u00e3o aplicadas as penalidades cab\u00edveis previstas em lei, sem preju\u00edzo de eventual responsabilidade civil por poss\u00edveis danos ambientais causados, bem como a ado\u00e7\u00e3o, em sendo o caso, de medidas criminais por parte das autoridades competentes.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Minha licen\u00e7a venceu e n\u00e3o solicitei a renova\u00e7\u00e3o\/prorroga\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil, como devo proceder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Nos casos em que o empreendimento e\/ou atividade se encontre sem licen\u00e7a e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o ambiental e em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente aplicar-se-\u00e1 o procedimento de REGULARIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, situa\u00e7\u00e3o em que dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 fase na qual o empreendimento e\/ou atividade se encontra, bem como os documentos das fases anteriores, incluindo a quita\u00e7\u00e3o da (s) taxa (s) correspondente (s) a cada etapa, sem preju\u00edzo de ado\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Importante ressaltar que ap\u00f3s o vencimento da Licen\u00e7a Ambiental, dever\u00e1 ser aberto novo processo administrativo de licenciamento ambiental, n\u00e3o cabendo apensamento do processo anterior.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. A minha empresa mudou de endere\u00e7o, como fica minha licen\u00e7a ambiental, ela permanece v\u00e1lida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">N\u00e3o. A an\u00e1lise do licenciamento ambiental leva em considera\u00e7\u00e3o, entre outras quest\u00f5es, o local e a atividade pretendidos. Assim sendo, caso haja mudan\u00e7a na localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento nova solicita\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a dever\u00e1 ser feito junto a esta SEMADUR.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Ressalta-se que toda mudan\u00e7a e\/ou encerramento de atividade deve ser imediatamente comunicada a esta SEMADUR, dentro do processo de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>10. Quais os valores das taxas de licenciamento ambiental?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Os valores de licenciamento ambiental s\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do grupo, potencial poluidor da atividade e porte do empreendimento, tendo valor unificado para cada etapa de Licenciamento Ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Para efeitos do licenciamento ambiental, no \u00e2mbito do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal, o porte do empreendimento e\/ou atividade deve ser enquadrado em \u201cmicro\u201d, \u201cpequeno\u201d, \u201cm\u00e9dio\u201d, \u201cgrande\u201d ou \u201cespecial\u201d de acordo com os Anexos X, XI e XII do Decreto 14.114\/2020, pelo par\u00e2metro de avalia\u00e7\u00e3o que der maior dimens\u00e3o dentre os dispon\u00edveis no momento do requerimento, a saber:<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">I \u2013 a \u00e1rea \u00fatil do empreendimento e\/ou atividade;<br>II \u2013 o n\u00famero de pessoas trabalhando;<br>III \u2013 o n\u00famero de unidades.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Potencial Poluidor \u00e9 definido por tipo de empreendimento e\/ou atividade licenciada (o), classificado em \u201cpequeno\u201d, \u201cm\u00e9dio\u201d e \u201calto\u201d, conforme disposto no Anexo III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Decreto 14.114\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\"><a href=\"https:\/\/prefcg-repositorio.campogrande.ms.gov.br\/wp-cdn\/uploads\/sites\/24\/2022\/08\/taxadela-prefcg-1659984146.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique aqui para ver os valores aproximados das taxas de licenciamento ambiental<\/a><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. Alterei a raz\u00e3o social da minha empresa, quais provid\u00eancias devo tomar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a ambiental?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">No caso de altera\u00e7\u00e3o do nome da pessoa f\u00edsica ou da raz\u00e3o social, o empreendedor\/requerente dever\u00e1 efetuar a solicita\u00e7\u00e3o mediante o preenchimento de formul\u00e1rio espec\u00edfico, dispon\u00edvel no s\u00edtio oficial da Prefeitura Municipal de Campo Grande, no link do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal, acompanhado de c\u00f3pias dos documentos que comprovem a altera\u00e7\u00e3o realizada, conforme Anexo I.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">O requerimento dever\u00e1 ser preenchido em nome do novo titular do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Poder\u00e1 ser solicitada a altera\u00e7\u00e3o da titularidade da licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o, dentro do mesmo processo administrativo, em qualquer fase (Autoriza\u00e7\u00e3o Ambiental, LAS, LP, LI ou LO), desde que sejam mantidas as condi\u00e7\u00f5es de zelo, mat\u00e9rias-primas, produtos, localiza\u00e7\u00e3o, processos produtivos, poluentes gerados, capacidade produtiva.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a no prazo de validade da nova Licen\u00e7a ou Autoriza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da mudan\u00e7a realizada.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Nos casos em que a Licen\u00e7a ou Autoriza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi expedida, a solicita\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de titularidade poder\u00e1 ser requerido no processo que ainda est\u00e1 em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. Os projetos precisam ser assinados? Pode ser assinatura digital?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Toda a documenta\u00e7\u00e3o, requerimento, projeto e ART devem ser devidamente assinados fisicamente. N\u00e3o \u00e9 aceita assinatura digital.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>13. O empreendimento pode iniciar as obras do canteiro sem a LI? A legisla\u00e7\u00e3o indica em algum lugar essa documenta\u00e7\u00e3o como obrigat\u00f3ria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Para atividades sujeitas a Licenciamento Ambiental conforme Anexos III a IX do Decreto 14.114\/2020, a instala\u00e7\u00e3o sem a respectiva licen\u00e7a ambiental \u00e9 infra\u00e7\u00e3o direta ao art. 65, inciso I do referido Decreto: \u201ciniciar instala\u00e7\u00e3o de qualquer empreendimento e\/ou atividade real ou potencialmente poluidora sem possuir licen\u00e7a ou em desacordo com a mesma, quando concedida\u201d, pass\u00edvel de notifica\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o e multa e, em caso da irregularidade n\u00e3o ser sanada, interdi\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>14. Posso anexar documentos em processos que est\u00e1 em andamento sem ter um comunicado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">N\u00e3o.\u00a0 O protocolo de documentos deve ser realizado apenas no ato de solicita\u00e7\u00e3o do mesmo, ou em caso de envio de Comunicados de pend\u00eancia ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica. O protocolo de documentos de forma avulsa acarreta maior morosidade na an\u00e1lise t\u00e9cnica dado a necessidade de maiores tr\u00e2mites administrativos no mesmo, aumentando o tempo de an\u00e1lise necess\u00e1ria para conclus\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>15. Como devo fazer quando troco telefone ou endere\u00e7o para contato?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Em caso de altera\u00e7\u00e3o nos dados de contato do Requerente ou de correspond\u00eancia do processo administrativo em caso de procurador, \u00e9 necess\u00e1rio protocolizar novo <a href=\"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/semadur\/canais\/requerimentos-silam\/\">Requerimento conforme modelo dispon\u00edvel no site<\/a> constando os dados corretos para contato e correspond\u00eancia, assim como of\u00edcio justificando a necessidade de mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>16. Procedimento correto para vistas e c\u00f3pias?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">O sujeito passivo ou seu representante legal, devidamente constitu\u00eddo e identificado, t\u00eam direito \u00e0 vista do processo administrativo e a obter c\u00f3pia reprogr\u00e1fica dos dados e documentos que o integram.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">O interessado ou representante legal devem realizar pedido de vista ou c\u00f3pia de processo ou documento por meio de preenchimento de requerimento pr\u00f3prio e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que comprovem sua qualifica\u00e7\u00e3o e legitimidade, constando, minimamente, nome do interessado ou representante legal, carteira de identidade e \u00f3rg\u00e3o expedidor\/UF, CPF, telefone para contato e tipo da solicita\u00e7\u00e3o (mera vista de documento\/processo ou requerimento de c\u00f3pias).<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">&nbsp;No caso de requerimento de vistas, a SEMADUR atender\u00e1 ao interessado ou ao seu representante legal no prazo de 5 dias \u00fateis ap\u00f3s o seu recebimento, entrando em contato com o telefone informado no requerimento para que o mesmo venha presencialmente na SUFGA\/SEMADUR para acesso do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Em caso de solicita\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do processo, o interessado ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo ressarcimento da reprodu\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica dos documentos e processos que requerer.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>17. Existe possibilidade de enviar e-mail para tirar d\u00favidas direito p\/ o fiscal do meu processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Todos os contatos s\u00e3o realizados pelo telefone 4042-1323, Ramal 2754. Para verificar o cronograma de atendimento do Auditor Fiscal de Meio Ambiente <a href=\"https:\/\/prefcg-repositorio.campogrande.ms.gov.br\/wp-cdn\/uploads\/sites\/24\/2021\/07\/plantao_tecnico_07_julho_2022-prefcg-1658325531.pdf\">clique aqui<\/a>\u00a0.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>18. Tenho que pedir declara\u00e7\u00e3o de dispensa sempre?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">A declara\u00e7\u00e3o de Dispensa do Licenciamento Ambiental ser\u00e1 v\u00e1lida enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00e3o do empreendimento e\/ou atividade, objeto da Declara\u00e7\u00e3o, bem como altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que interfira no enquadramento da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Ressalta-se que n\u00e3o h\u00e1 continuidade no tr\u00e2mite ap\u00f3s expedi\u00e7\u00e3o da Dispensa de Licenciamento Ambiental, n\u00e3o cabendo altera\u00e7\u00e3o na mesma assim como pedido de 2\u00aa via.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Em caso de amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento e\/ou atividade, a altera\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva, a modifica\u00e7\u00e3o nos processos de produ\u00e7\u00e3o e, ainda, altera\u00e7\u00e3o no Sistema de Controle Ambiental (SCA) de empreendimento e\/ou atividade, assim como altera\u00e7\u00e3o na raz\u00e3o social e\/ou mudan\u00e7a de titularidade, dever\u00e1 ser aberto novo processo administrativo de dispensa de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>19. Quais processos s\u00e3o poss\u00edveis de desarquivar e quando o desarquivamento deve ser solicitado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">O requerente de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a ambiental, em qualquer modalidade, que deixar de cumprir ao que for solicitado pelo \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal, dar\u00e1 causa ao arquivamento do respectivo processo, sendo-lhe facultado efetuar novo requerimento de licen\u00e7a e\/ou autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">A solicita\u00e7\u00e3o de desarquivamento de processo dever\u00e1 seguir o formul\u00e1rio dispon\u00edvel no s\u00edtio oficial da Prefeitura Municipal de Campo Grande, <a href=\"https:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/semadur\/canais\/requerimentos-silam\/\">no link do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal<\/a>, e dever\u00e1 estar acompanhada de justificativa fundamentada subscrita pelo titular do processo arquivado ou seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">A justificativa fundamentada dever\u00e1 informar sobre a exist\u00eancia de comunicados ou outros requerimentos do \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal que n\u00e3o tenham sido atendidos, bem como apresentar de forma clara e detalhada o atendimento a cada um dos itens que ensejou o arquivamento do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Em caso de n\u00e3o atendimento na integra aos questionamentos ou em caso de descumprimento ao prazo legal para o seu atendimento, o \u00d3rg\u00e3o Ambiental Municipal dever\u00e1 encaminhar o processo para arquivamento definitivo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>20. No caso dos empreendimentos que perderam a licen\u00e7a, dever\u00e1 ser protocolado o requerimento de \u201cregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, incluindo um estudo ambiental conforme termo de refer\u00eancia ou toda a documenta\u00e7\u00e3o e estudos correspondentes \u00e1s fases de LP, LI e LO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Para fins de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, o empreendedor dever\u00e1 solicitar novo processo administrativo e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 fase na qual o empreendimento e\/ou atividade se encontra, bem como os documentos das fases anteriores, incluindo a quita\u00e7\u00e3o da (s) taxa (s) correspondente (s) a cada etapa, sem preju\u00edzo de ado\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Tendo em vista a impossibilidade de apensar processos pr\u00e9-existentes ao novo processo administrativo, o requerente poder\u00e1 solicitar vistas e c\u00f3pias do processo anterior para aproveitar eventuais informa\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias, desde que atualizadas e apresentadas ao novo processo.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>21. Haver\u00e1 um termo de refer\u00eancia para regulariza\u00e7\u00e3o de atividades no geral? Ou para cada tipo de atividade dever\u00e1 ser solicitado o termo especifico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Os Termos de Refer\u00eancia (TR) s\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio desta Semadur. Acesse: http:\/\/www.campogrande.ms.gov.br\/semadur\/canais\/termos-de-referencia-tr-silam\/<\/p>\n\n\n\n<p style=\"padding-right:3rem;padding-left:3rem\">Para casos onde n\u00e3o h\u00e1 Termo de Refer\u00eancia espec\u00edfico, pode ser utilizado o Termo de Refer\u00eancia Gen\u00e9rico para o estudo similar conforme Anexo III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Decreto 14.114\/2020<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental \u2013 SILAM foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00ba 3.612 de 30 de abril de 1999. Recentemente sua regulamenta\u00e7\u00e3o foi revisada e atualizada, culminando na publica\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 14.114 de 6 de janeiro de 2020. 1. Como saber se preciso de licen\u00e7a ambiental? Nem todos os empreendimentos e\/ou [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":539,"menu_order":3,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"custom_icon_class":"","footnotes":""},"class_list":["post-626","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=626"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":647,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/626\/revisions\/647"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/semadur\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}