A Lei n. 6.914, de 5 de setembro de 2022, a qual regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Relev\u00e2ncia Ambiental (IA) no Munic\u00edpio de Campo Grande-MS e o equipara a TRA, institu\u00edda pela Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es \u2013 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA), sendo um instrumento que visa promover a qualifica\u00e7\u00e3o da vida urbana por meio do incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de dispositivos de controle de drenagem combinado ao plantio e a manuten\u00e7\u00e3o de cobertura vegetal.<\/p>\n\n\n\n
Os simuladores que integram as Declara\u00e7\u00f5es de Atendimento ao IA correspondem aos Anexos II, III e IV da Lei n. 6.914, de 5 de setembro de 2022. <\/p>\n\n\n\n
Conforme os artigos 13 e 19 da Lei n. 6.914, de 5 de setembro de 2022, os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o enquadramento das solu\u00e7\u00f5es paisag\u00edsticas e construtivas consideradas para o atendimento ao IA, est\u00e3o contidos no Manual, bem como, o \u201cpasso a passo\u201d para o preenchimento dos simuladores.<\/p>\n\n\n\n