A Lei n. 6.914, de 5 de setembro de 2022, a qual regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Relev\u00e2ncia Ambiental (IA) no Munic\u00edpio de Campo Grande-MS e o equipara a TRA, institu\u00edda pela Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es \u2013 Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Campo Grande (PDDUA), sendo um instrumento que visa promover a qualifica\u00e7\u00e3o da vida urbana por meio do incentivo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de dispositivos de controle de drenagem combinado ao plantio e a manuten\u00e7\u00e3o de cobertura vegetal.<\/p>\n\n\n\n
Veja abaixo os questionamentos mais frequentes relacionados ao assunto:<\/p>\n\n\n\n
Para os novos empreendimentos, p\u00fablicos e privados, exceto os enquadrados no art. 3\u00ba da Lei Complementar n. 361, de 4 de outubro de 2019 (Alvar\u00e1 Imediato), at\u00e9 que seja conclu\u00edda a revis\u00e3o da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas altera\u00e7\u00f5es (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo- LOUOS); entretanto, os referidos empreendimentos dever\u00e3o atender a Taxa de Permeabilidade estabelecida pela Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas altera\u00e7\u00f5es (PDDUA), bem como o art. 37 da LOUOS.<\/p>\n\n\n\n
2<\/strong>. Em qual processo deve ser apresentado o \u00cdndice de Relev\u00e2ncia Ambiental – IA?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme o disposto no Art. 5\u00ba da Lei n. 6.914\/2022, se o empreendimento for pass\u00edvel de Licenciamento Ambiental nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, o IA dever\u00e1 ser apresentado no processo de Licenciamento Ambiental, caso contr\u00e1rio, dever\u00e1 ser apresentado no processo de Licenciamento Urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n 3. Nos empreendimentos multiresidenciais com \u00e1rea comum, posso adotar as solu\u00e7\u00f5es paisag\u00edsticas e construtivas na \u00e1rea comum?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sim, conforme o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 14 da Lei n. 6914\/2022.<\/p>\n\n\n\n 4. Como as quadras de areia, decks ou similares pontuam no simulador?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desde que a base dessas estruturas seja perme\u00e1vel, a \u00e1rea correspondente pode pontuar, respeitando o conceito do Anexo, como \u00e1rea perme\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Exemplo 1<\/em>: o empreendimento possui uma quadra de areia de 100m\u00b2 e possui uma \u00e1rea perme\u00e1vel com grama de 150m\u00b2, logo a quadra, desde que a base seja perme\u00e1vel, pode ser considerada como \u00e1rea perme\u00e1vel no simulador, pois atende ao conceito da Lei (no m\u00ednimo 50% da \u00e1rea \u00e9 constitu\u00edda de solo natural revestido de vegeta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Exemplo 2<\/em>: o empreendimento possui uma quadra de areia de 100m\u00b2 e possui uma \u00e1rea perme\u00e1vel com grama de 50m\u00b2, logo a quadra, desde que a base seja perme\u00e1vel, pode ser considerada apenas 50m\u00b2 como \u00e1rea perme\u00e1vel no simulador e os outros 50m\u00b2 como \u00e1rea imperme\u00e1vel, para atender ao conceito da Lei (no m\u00ednimo 50% da \u00e1rea \u00e9 constitu\u00edda de solo natural revestido de vegeta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n 5<\/strong>. Como as \u00e1rvores na cal\u00e7ada pontuam??<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os novos empreendimentos, p\u00fablicos e privados, exceto os enquadrados no art. 3\u00ba da Lei Complementar n. 361, de 4 de outubro de 2019 (Alvar\u00e1 Imediato), at\u00e9 que seja conclu\u00edda a revis\u00e3o da Lei Complementar n. 74, de 6 de setembro de 2005 e suas altera\u00e7\u00f5es (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo- LOUOS); entretanto, os referidos empreendimentos dever\u00e3o atender a Taxa de Permeabilidade estabelecida pela Lei Complementar n. 341, de 4 de dezembro de 2018 e suas altera\u00e7\u00f5es (PDDUA), bem como o art. 37 da LOUOS.<\/p>\n\n\n\n 6<\/strong>. Como preencher os simuladores para empreendimento multirresidencial horizontal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Conforme o disposto no Art. 14 da Lei n. 6.914\/2022 que discorre sobre os multiresidenciais horizontais:<\/p>\n\n\n\n 1) Quando o multirresidencial n\u00e3o possuir \u00e1rea comum, o IA dever\u00e1 ser aplicado individualmente por unidade privativa, ou seja, ser\u00e1 apresentada uma Declara\u00e7\u00e3o de Atendimento ao IA por unidade 2) Quando o multirresidencial possuir \u00e1rea comum, o IA dever\u00e1 ser aplicado individualmente por unidade privativa e individualmente na \u00e1rea comum, ou seja, ser\u00e1 apresentada uma Declara\u00e7\u00e3o de Em casos de unidades privativas iguais, poder\u00e1 ser apresentada uma Declara\u00e7\u00e3o \u00fanica para o grupo de unidades iguais, preenchendo no campo \u201cinforma\u00e7\u00f5es complementares\u201d: \u201ceste simulador corresponde a X unidades iguais\u201d, e outra Declara\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea comum, preenchendo no campo Em casos de unidades privativas diferentes, poder\u00e1 ser apresentada uma Declara\u00e7\u00e3o para cada unidade privativa ou grupo de unidade iguais, preenchendo no campo \u201cinforma\u00e7\u00f5es complementares\u201d: \u201ceste simulador corresponde a \u201cX\u201d unidades de \u201cX\u201d m\u00b2, a saber: unidades Y, Z, W \u2026.\u201d, e outra Declara\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea comum preenchendo no campo \u201cinforma\u00e7\u00f5es complementares\u201d, os somat\u00f3rios das solu\u00e7\u00f5es paisag\u00edsticas e construtivas adotadas.<\/p>\n\n\n\n 7<\/strong>. Quando entregar a prancha e simuladores (declara\u00e7\u00f5es) assinados?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso do\u00a0Licenciamento Urban\u00edstico, dever\u00e3o ser entregues assinados no final do processo para emiss\u00e3o do Alvar\u00e1 de Constru\u00e7\u00e3o, uma via da Declara\u00e7\u00e3o (simulador) e uma do projeto (prancha).<\/p>\n\n\n\n No caso do\u00a0Licenciamento Ambiental, dever\u00e3o ser entregues, junto com o requerimento de LI ou LAS, uma via da Declara\u00e7\u00e3o (simulador) e uma do projeto (prancha).<\/p>\n\n\n\n 8<\/strong>. Em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00e1lculo da \u00c1rea Perme\u00e1vel no Anexo IV – Simulador Loteamento, al\u00e9m das \u00e1reas verdes em canteiros, poder\u00e1 ser considerado 0% de \u00e1rea verde em cal\u00e7adas? Qual ser\u00e1 o percentual?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A \u00e1rea perme\u00e1vel da cal\u00e7ada pode ser considerada no c\u00e1lculo da \u00e1rea perme\u00e1vel do Loteamento.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao percentual depender\u00e1 do projeto apresentado e dever\u00e1 ser compat\u00edvel com o que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
privativa;<\/p>\n\n\n\n
Atendimento ao IA por unidade privativa e uma para a \u00e1rea comum; entretanto, ressalta-se que nesses casos a implanta\u00e7\u00e3o f\u00edsica das solu\u00e7\u00f5es deve em primeiro momento ocorrer preferencialmente na \u00e1rea comum, caso apresentada justificativa t\u00e9cnica de n\u00e3o haver
possibilidade de ocorrer na \u00e1rea comum, poder\u00e1 ser implantada em outro local.<\/p>\n\n\n\n
\u201cinforma\u00e7\u00f5es complementares\u201d os somat\u00f3rios das solu\u00e7\u00f5es paisag\u00edsticas e construtivas adotadas.<\/p>\n\n\n\nSua d\u00favida ainda n\u00e3o foi respondida? Mande para gente no formul\u00e1rio abaixo!<\/h5>\n\n\n\n