{"id":64,"date":"2023-10-19T14:48:15","date_gmt":"2023-10-19T17:48:15","guid":{"rendered":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/sidagro\/?page_id=64"},"modified":"2023-10-19T17:14:55","modified_gmt":"2023-10-19T20:14:55","slug":"conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/sidagro\/conselho-municipal-de-desenvolvimento-rural-sustentavel\/","title":{"rendered":"Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel \u2013 C.M.D.R.S"},"content":{"rendered":"\n

LEI n. 4.477. DE 30 DE MAIO DE 2007.<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL CMDRS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

[…]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel – CMDRS, como org\u00e3o consultivo de delibera\u00e7\u00e3o colegiada, vinculado a Secretaria Municipal de Fomento ao Agronegocio, Industria, Comercio, Turismo, Ciencia e Tecnologia, responsavel pela coordena\u00e7\u00e3o da politica de desenvolvimento economico e desenvolvimento rural integrado e sustentavel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel – CMDRS:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. – participar na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para o desenvolvimento rural sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
  2. – conjugar esfor\u00e7os para a integra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao desenvolvimento sustent\u00e1vel rural do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
  3. – criar um sistema de informa\u00e7\u00f5es visando subsidiar as decis\u00f5es relativas ao desenvolvimento rural sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
  4. – participar da elabora\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural sustent\u00e1vel do Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
  5. – apresentar ao Executivo Municipal o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n
  6. – acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustent\u00e1vel rural no Munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
  7. – zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural sustent\u00e1vel no Munic\u00edpio e das quest\u00f5es relativas ao meio ambiente sugerindo, inclusive, mudan\u00e7as visando o seu aperfei\u00e7oamento;<\/li>\n\n\n\n
  8. – oferecer subs\u00eddios ao \u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela  pol\u00edtica de desenvolvimento rural sustent\u00e1vel da Prefeitura Municipal de Campo Grande, para a execu\u00e7\u00e3o do Plano de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel – PMDRS;<\/li>\n\n\n\n
  9. – assessorar na motiva\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o da comunidade rural incluindo campanhas de estimulo ao desenvolvimento rural sustent\u00e1vel no Munic\u00edpio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba<\/strong> 0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel – CMDRS sera composto de 21 (vinte e um) membros titulares e igual numero de suplentes, sendo 11 (onze) representantes de Orgaos Governamentais e 10 (dez) representantes nao-governamentais assegurada a participa9ao dos representantes dos trabalhadares rurais.<\/p>\n\n\n\n