{"id":80,"date":"2023-10-19T16:44:58","date_gmt":"2023-10-19T19:44:58","guid":{"rendered":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/sidagro\/?page_id=80"},"modified":"2023-10-19T17:20:27","modified_gmt":"2023-10-19T20:20:27","slug":"programa-hortas-urbanas","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/campogrande.nucleo.site\/sidagro\/programa-hortas-urbanas\/","title":{"rendered":"Programa Hortas Urbanas"},"content":{"rendered":"\n

LEI n. 6.514, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Institui o Plano Municipal de Agricultura Urbana de Campo Grande \u2013 MS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/h5>\n\n\n\n

Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>
Art. 1\u00ba<\/strong> Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campo Grande o Plano Municipal de Agricultura Urbana como parte integrante das pol\u00edticas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Ci\u00eancia e Tecnologia – SEDESC, em harmonia com a pol\u00edtica ambiental, urbana e de ocupa\u00e7\u00e3o e uso do solo do Munic\u00edpio de Campo Grande. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o gestor do Plano \u00e9 a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Ci\u00eancia e Tecnologia – SEDESC com apoio t\u00e9cnico nos aspectos ambientais e urban\u00edsticos, da Ag\u00eancia Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano – PLANURB e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gest\u00e3o Urbana – SEMADUR, sendo ampliada a participa\u00e7\u00e3o para outros \u00f3rg\u00e3os municipais, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A gest\u00e3o das Hortas Urbanas que sejam destinadas a atender pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco e ou vulnerabilidade social, e que n\u00e3o tenham fins econ\u00f4micos, ser\u00e1 realizada pelo Fundo de Apoio \u00e0 Comunidade \u2013 FAC, mediante solicita\u00e7\u00e3o expressa deste \u00f3rg\u00e3o, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e de Ci\u00eancia e Tecnologia – SEDESC. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O Plano Municipal de Agricultura Urbana promover\u00e1 pr\u00e1ticas agroecol\u00f3gicas que envolvam a produ\u00e7\u00e3o, o agroextrativismo sustent\u00e1vel, a coleta, a transforma\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de forma segura, para gerar produtos voltados ao consumo pr\u00f3prio, trocas, doa\u00e7\u00f5es ou comercializa\u00e7\u00e3o, aproveitando e reaproveitando, de forma eficiente e sustent\u00e1vel, os recursos e insumos locais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>As pr\u00e1ticas agroecol\u00f3gicas em meio urbano dever\u00e3o contemplar a melhoria das condi\u00e7\u00f5es nutricionais e de sa\u00fade, de lazer, de saneamento, de intera\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, educa\u00e7\u00e3o ambiental e patrimonial, cuidado com o meio ambiente, fun\u00e7\u00e3o social do uso do solo, gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, melhoria urban\u00edstica da cidade e sustentabilidade.
<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong> Para fins desta Lei entende-se por:<\/p>\n\n\n\n


<\/a>
Art. 3\u00ba<\/strong> O Plano Municipal de Agricultura Urbana do Munic\u00edpio de Campo Grande tem como princ\u00edpios: <\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – desenvolvimento de tecnologias sociais de base agroecol\u00f3gica promovendo a Agricultura Urbana;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – promo\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de recursos naturais com manejo ecologicamente sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – incentivo ao plantio e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de base agroecol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – incentivo a agricultura familiar, associativismo ou cooperativismo comunit\u00e1rio, principalmente considerando a participa\u00e7\u00e3o de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – fortalecimento da agricultura familiar e a seguran\u00e7a alimentar, bem como a certifica\u00e7\u00e3o de produtos da agricultura urbana, com vistas a inclus\u00e3o econ\u00f4mica, produtiva e social no meio urbano;<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – incentivo ao cultivo de hortas urbanas em espa\u00e7os urbanos, p\u00fablicos ou privados; escolas municipais; unidades de sa\u00fade; unidades de assist\u00eancia social; \u00e1reas de institui\u00e7\u00f5es consideradas de utilidade p\u00fablica e ou que atuem em nichos espec\u00edficos como recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos; ou comunidades, especialmente as carentes, em risco de seguran\u00e7a alimentar; bem como agricultores familiares;<\/p>\n\n\n\n

VII<\/strong> – manuten\u00e7\u00e3o dos terrenos cultivados, livres de agentes patog\u00eanicos ou vetores de doen\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

VIII <\/strong>– promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o urbana e para a sustentabilidade da cidade;<\/p>\n\n\n\n

IX<\/strong> – apoio \u00e0s pesquisas cient\u00edficas, a sistematiza\u00e7\u00e3o de saberes e experi\u00eancias populares e tradicionais, as metodologias de trabalho e o desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecol\u00f3gicos.
<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> O Plano Municipal de Agricultura Urbana de Campo Grande tem como objetivos em bases sustent\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba<\/strong> O Plano Municipal de Agricultura Urbana de Campo Grande dever\u00e1 contemplar os seguintes processos referentes \u00e0 pr\u00e1tica agroecol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

VII<\/strong> – forma de trabalho tendo como principais requisitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. planejamento e execu\u00e7\u00e3o tendo como prioridade grupos solid\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  2. organiza\u00e7\u00e3o de grupos que possam facilitar tanto a produ\u00e7\u00e3o como a comercializa\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  3. uso de sistemas e t\u00e9cnicas de produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gicas;<\/li>\n\n\n\n
  4. produ\u00e7\u00e3o exclusiva de hortali\u00e7as e frutas sendo vedada a cria\u00e7\u00e3o de animais n\u00e3o dom\u00e9sticos, como galinhas, e outras aves de corte e tamb\u00e9m cria\u00e7\u00e3o de bovinos, su\u00ednos e ou peixes. \u00c9 permitida a cria\u00e7\u00e3o de abelhas nas \u00e1reas urbanas, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o vigente quanto ao zoneamento da \u00e1rea.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba<\/strong> Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o zelar pela limpeza e conserva\u00e7\u00e3o do terreno, p\u00fablico ou privado, mantendo-o livre da presen\u00e7a de vetores, n\u00e3o se impondo qualquer \u00f4nus ao Munic\u00edpio para sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba<\/strong> As benfeitorias realizadas no terreno, quando p\u00fablico, ser\u00e3o custeadas pelos benefici\u00e1rios e revertidas, sem \u00f4nus, ao Munic\u00edpio quando da suspens\u00e3o e ou t\u00e9rmino e ou revoga\u00e7\u00e3o do instrumento competente.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba<\/strong> Quanto ao cercamento do terreno, dever\u00e1 seguir padr\u00e3o e forma estabelecidos no Decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o.
    <\/p>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba<\/strong> O Plano ser\u00e1 formado por dois programas, sendo eles o Programa Hortas Urbanas e o Programa Agricultura Agroecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba<\/strong> Programa Hortas Urbanas: produ\u00e7\u00e3o de hortali\u00e7as e de ervas medicinais em espa\u00e7os urbanos, p\u00fablicos ou privados; escolas municipais; unidades de sa\u00fade; unidades de assist\u00eancia social; \u00e1reas de institui\u00e7\u00f5es consideradas de utilidade p\u00fablica e ou que atuem em nichos espec\u00edficos como recupera\u00e7\u00e3o de dependentes qu\u00edmicos; ou comunidades, associa\u00e7\u00f5es de moradores e centros comunit\u00e1rios, especialmente as carentes em risco de seguran\u00e7a alimentar; bem como agricultores familiares, conforme Anexo I desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba<\/strong> Programa Agricultura Agroecol\u00f3gica: unidades de produ\u00e7\u00e3o agroecol\u00f3gicas, denominadas N\u00facleos Agroecol\u00f3gicos, implantadas em \u00e1reas p\u00fablicas ou privadas, previamente estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, destinadas para cultivo espec\u00edfico, visando a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, na forma da Lei.
    <\/p>\n\n\n\n

    Art. 7\u00ba<\/strong> Ser\u00e3o destinadas \u00e1reas p\u00fablicas municipais, gratuitamente, a crit\u00e9rio do Poder Executivo Municipal, consideradas apropriadas para a implanta\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Agricultura Urbana, com direito \u00e0 moradia no caso dos N\u00facleos Agroecol\u00f3gicos, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n