A legislação ambiental fornece os parâmetros que balizam o empreendimento, assim como permite a identificação das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor, beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar conforme a legislação.
A base apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanadas da esfera Federal, Estadual e Municipal.
Âmbito Municipal
Caso não encontre a legislação que procura, é só entrar na Biblioteca Digital da Secretaria Municipal de Gestão e buscar no formulário de pesquisa.