No menu acima, a Prefeitura de Campo Grande disponibiliza o relatório completo das licenças ambientais solicitadas e concedidas desde o ano de 2016 até o momento atual.

As licenças ambientais, conforme definidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, constituem o ato administrativo através do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser observadas pelo empreendedor, seja ele pessoa física ou jurídica.

Esse processo se aplica à localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que envolvem a utilização dos recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluentes, ou que, de alguma maneira, possam causar degradação ambiental.