O Termo de Referência – TR é solicitado quando o requerente tem a pretensão de implantar e operar um empreendimento ou atividade licenciável, nos termos do Decreto Municipal 14.114/2020, onde o seu atendimento deve ser integral e satisfatório.
Para efeitos dos Anexos do Decreto n.º 14.114/2020 que definem a documentação padrão para instrução de processos de licenciamento ambiental, os Termos de Referência abrangem os requisitos dos seguintes documentos:
- Cadastro Descritivo da atividade (CD);
- Estudo preliminar (RAS/EAP);
- Plano de Controle Ambiental (PCA), Sistema de Controle Ambiental (SCA) e/ou Relatório de Conformidade Ambiental (RCA);
- Relatório Técnico Conclusivo (RTC) e Plano de Automonitoramento (PAM).
Termos de Referência – TR
Siglas:
- Licença Prévia – LP.
- Licença Instalação – LI.
- Licença Operação – LO.
- Licença Ambiental Simplificada – LAS.
- Licença Ambiental Simplificada por Adesão e Compromisso – LAS-AC.
- Estudo Ambiental Preliminar – EAP.
- Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.
- Estudo de Análise de Risco – EAR.
- Plano de Controle Ambiental – PCA.
- Plano de Automonitoramento – PAM.
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS.
- Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA.
- Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRADE.
- Relatório Ambiental Simplificado – RAS.
- Relatório de Conformidade Ambiental – RCA.
- Relatório Técnico de Conclusão – RTC.
- Sistema de Controle Ambiental – SCA.